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JORNAL AMATA
Desde: 13/06/2001      Publicadas: 1136      Atualização: 01/04/2020

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 Política

  13/03/2020
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TCM -PA REPROVA AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO EX-PREFEITO DE VITÓRIA DO XINGU "ERIVANDO AMARAL", POR FRAUDES

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em sessão realizada nesta terça (10/03/2020), analisou as prestações de contas do Ex-Prefeito de Vitória do Xingu exercício de 2012 e em decisão unanimidade da corte foi reprovada.

TCM -PA REPROVA AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO EX-PREFEITO DE VITÓRIA DO XINGU

 


O Julgamento de gestão das contas governo foram analisadas as diversas irregularidades:
LICITAÇÕES ANALISADAS POR SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Consta que foi firmado convênio de cooperação técnica entre o TCM/PA e o Ministério Público Estadual para apurar supostas irregularidades em processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu. Concluiu, o órgão técnico, pela existência de falhas, conforme manifestação jurídica - Relatório Técnico, evidencio parte dos processos referentes ao exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Erivando Amaral, cujo detalhamento encontra-se às aos autos.


Pregão nº 01/2012 (aquisição de materiais de consumo – R$ 1.854.522,90): ausentes (dotação orçamentária, lastro orçamentário e nota de empenho); comissão de licitação não foi regularmente constituída (inobservância art. 3º, IV, §1º da Lei 10.520/02); assunção de obrigação e geração de despesa sem adequação orçamentária (arts. 167, CF e 15 e ss. da LC 101/2000); ausência da justificativa da necessidade de aquisição (art. 3º, I da Lei 10.520/02); comercialização do Edital (art. 5º, II e III da Lei 10.520/00); celebração do contrato antes da homologação do resultado da licitação (art. XXII, da Lei nº 10.520/00); indícios de montagem de processo licitatório. Pregão 03/2012 – material de consumo (informática) – R$ 816.000,00: ausência (de dotação orçamentária, de lastro orçamentário e da nota de empenho); assunção de obrigação e geração de despesa sem adequação orçamentária (arts. 167, CF e 15 e ss. da LC 101/2000); falta de definição clara e precisa do lote 5 da licitação – manutenção com reposição de peças, violação ao art. 3º, II da lei nº 10.520/02; comercialização do edital; a empresa Mega Materiais de Informática não apresentou atestado de qualificação técnica; sobre preço de produtos diversos itens do lote 1 e lote 3 apresentaram itens com preços superiores ao da tabela de referência; indícios de montagem de processo licitatório haja vista a juntada de documentos fora da cronologia adequada (violação art. 38, da Lei nº 8.666/93). Pregão nº 08/2012 - fornecimento Ticket alimentação R$ 2.980.800,00 (Contrato nº 020/2012 – Maxxcard Fomento Mercantil Ltda. valor global R$ 2.880.000,00): ausentes (dotação orçamentária, lastro orçamentário e nota de empenho); assunção de obrigação e geração de despesa sem adequação orçamentária e financeira (art. 167, da CF e 15 e ss. da LC nº10/2000); ausência de justificativa da necessidade de aquisição (art. 3º, I da Lei nº 10.520/02); ausência de pesquisa de mercado a fim de parametrizar o preço da licitação (viol. art.7º, 2º, II da Lei nº 8.666/93); comercialização do edital (viol. art.5º, II e III da lei nº 10.520/02); celebração do contrato antes da publicação do termo da homologação (viol.art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/02); indícios de montagem de processo licitatório (viol. art. 38, da Lei nº 8.666/93). Pregão 09/2012-fornecimento ticket combustível R$ 3.622.500,00 (contrato nº 021/2012 - Maxxcard Fomento Mercantil Ltda. valor global R$ 3.500.000,00): comissão de licitação não foi regularmente constituída (art. 3º, IV, § 1º da Lei nº. 10.520/02); assunção de obrigação e geração de despesa sem adequação orçamentária e financeira, em desconformidade com os art. 167 da CF e 15 e ss. da Lei Complementar nº 101/2000; ausência de justificativa da necessidade da aquisição (viol. art. 3º, I da Lei nº. 10.520/02); ausência de pesquisa de mercado a fim de parametrizar o preço da licitação (viol. art. 7º, § 2º, II da Lei nº 8.666/93); comercialização do edital (viol. art. 5º, II e III da Lei nº 10.520/02); celebração do contrato antes da publicação do termo de homologação da licitação (viol. art. 4º, XXII da Lei nº 10.520/02). Pregão 14/2012 – contratação de empresa para eventos R$ 3.675.000,00 (contrato 032/2012 - V. C. DE OLIVEIRA valor global R$ 3.500.000,00), dentre outros.


INSTRUÇÃO PROCESSUAL


Citado, o interessado apresentou defesa, cujos documentos e justificativas foram insuficientes para regularizar as falhas apontadas nos autos, permanecendo as seguintes falhas:
1. Remessa intempestiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, da prestação de contas do 1º quadrimestre e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária dos 1º, 2º, 3º e 5º bimestres;
2. Remessa intempestiva dos Relatórios de Gestão Fiscal;
3.Não comprovação do valor de R$ 77.061,39 relativo a conta “Incorp/Desincorporação de Saldos Financeiros”;
4. Conta Agente Ordenador no valor de R$ 85.178,82, decorrente de diferenças na receita orçamentária (R$ 8.116,59) e de diferenças na despesa (- R$77.062,33);
5. Impossibilidade de aferir a regularidade dos subsídios do vice-prefeito, visto que não foram demonstrados os valores no e-contas e nem na documentação encaminhada;
6. Não encaminhou os documentos necessários para respaldar o pagamento de diárias R$ 1.750,00 (e-contas);
7. Não encaminhou os contratos por tempo determinado para despesas no valor de R$ 59.811,60;
8. Irregularidades em processo licitatório (Pregão Presencial nº 050/201213), no valor de R$ 668.479,00, evidenciado no Parecer Jurídico nº 087/2017/7ª Controladoria, dos autos;
9. Irregularidades em processos licitatórios analisados por solicitação do Ministério Público do Estado no montante de R$ 34.653.495,60.


DENÚNCIA


O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC encaminhou denúncias acerca de supostas irregularidades relacionadas ao FUNDEB em face dos Srs. Erivando Oliveira Amaral (Prefeito Municipal) e Jesualdo Antonio de Souza Monteiro (Gestor do Fundeb). As denúncias foram reunidas no Processo nº 201206507-00, para análise conjunta por tratarem de matéria semelhante, admitidas, apuradas e os gestores devidamente citados, sendo que os fatos considerados procedentes pelo órgão técnico com repercussão na prestação de contas de 2012, de responsabilidade do Sr. Erivando Oliveira Amaral, conforme Relatório Final Complementar da 7ª Controladoria/TCM-PA, fls. 298/332 do Proc. 20120560714 foram os seguintes:
>Ilegalidade da despesa realizada para aquisição de cestas básicas (R$ 157.000,00), inexistente prévio procedimento licitatório, contrariando a exigência da Lei nº. 8.666/93;
>Pagamento do valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do Sr. Davi Dias Araújo nos autos da prestação de contas do Fundo Municipal de Educação;
>Devolução da quantia de R$622,00 paga irregularmente a Sr. Gisele Fonseca dos Santos sem vínculo contratual e respectiva prestação do serviço - a própria Sra. Gisele afirmou que não prestou serviços para a Prefeitura de Vitória do Xingu e que não recebeu nenhum valor do referido órgão;
>Ilegalidade das contratações e compra de medicamentos realizadas pelo Município de Vitória do Xingu em decorrência da celebração do Termo de Cooperação Técnica com a empresa Norte Energia, tendo em vista que não foi precedida de adequado procedimento de justificação. Observou o Ministério Público de Contas, manifestando-se acerca da denúncia, que a maioria dos fatos denunciados fogem à competência desta corte de contas por se tratarem de supostas práticas de crimes, cuja apuração incumbe ao Ministério Público Estadual, manifestando-se pela procedência dos fatos denunciados, com a consequente responsabilização dos ordenadores. Em Sessão do dia 14/11/2017, o Plenário desta Corte de Contas (Acórdão nº 31.288), determinou a juntada da denúncia à Prestação de Contas, haja vista que tais irregularidades alcançaram o resultado desta, bem como determinou, ainda, a remessa de cópia dos autos ao MPE. O Ministério Público de Contas/TCM-PA, em parecer às fls. 082/084, manifestou-se pela irregularidade das Contas de Gestão, sem prejuízo da aplicação de multas, recolhimento dos valores devidos e remessa de cópia dos autos ao MPE.


VOTO


Inicialmente, além das irregularidades constantes na Prestação de Contas, concluiu o órgão técnico pela procedência dos seguintes fatos denunciados: inexistência de prévio procedimento licitatório para aquisição de cestas básicas no montante de R$ 157.000,00; pagamento irregular à Sra. Gisele Fonseca dos Santos sem respectiva prestação do serviço e ilegalidade das contratações e compra de medicamentos realizadas pelo Município de Vitória do Xingu em decorrência da celebração do Termo de Cooperação Técnica com a empresa Norte Energia sem o adequado procedimento de justificação. Ressalto a existência de outras irregularidades apuradas no relatório do órgão técnico que fogem à competência desta Corte Contas por se tratarem de supostas práticas de crimes cuja apuração incumbe ao Ministério Público Estadual.
Segundo o TCM, na instrução processual revelou graves irregularidades na Prestação de Contas, tais como: lançamento da conta Agente Ordenador no valor de R$ 85.178,82, decorrente de diferenças na execução financeira e transgressões jurídicas em processos licitatórios no montante de R$ 34.653.495,60, como explanado no relatório.
Diante do exposto, acompanho a manifestação do Ministério Público de Contas e com fundamento no art. 45, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 109/2016, VOTO pela irregularidade das Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr. ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL, imputando-lhe as seguintes sanções:
I - Recolhimentos aos Cofres Municipais, com fundamento no art. 48, da Lei Complementar nº 109/2016, no prazo de 60 (sessenta) dias dos valores devidamente atualizados:
>R$ 85.178,82 devidamente atualizado referente à conta agente Ordenador em razão de diferenças na receita orçamentária (R$ 8.116,59) e na despesa (R$77.062,33);
>R$ 622,00 pagos irregularmente à Sra. Gisele Fonseca dos Santos sem vínculo contratual e sem a respectiva prestação do serviço;
>R$ 1.750,00 pela não comprovação do regular pagamento de diárias ao Prefeito.
II - Multas em favor do FUMREAP dos seguintes valores:
>R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), que corresponde a 30% de seus vencimentos anuais, pela remessa intempestiva dos Relatórios de Gestão Fiscal dos 1º, 2º e 3º quadrimestres com fundamento no art. 5°, inciso I, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 10.028/2000;
>1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPFPA, sendo 500 UPF-PA por ocorrência: 1) pela remessa intempestiva da Lei Orçamentária Anual; 2) pela remessa intempestiva dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária dos 1º, 2º, 3º e 5º bimestres;
>300 (trezentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPFPA, em razão da não remessa da documentação comprobatória do pagamento de subsídio do Vice-Prefeito, impossibilitando a aferição de sua regularidade;
>1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA pela ausência dos contratos por tempo determinado20 para despesas no valor de R$ 59.811,60; >2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPFPA, pelas irregularidades em processos de licitação no montante de R$ 34.653.495,60, destacadas em relatório.
Já prestação de contas anuais do exercício de 2012 o TCM determinou recomendação Câmara Municipal de Vitória do Xingu a reprovação das contas e ainda o recolhimento aos cofres públicos o valor e R$ 85.178,82, o qual deverá ser restituído aos cofres do Município, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser atualizado monetariamente pela aplicação de 14,32%9 nas ações e serviços públicos de saúde, inferior ao limite constitucional exigível de 15%, inobservando o inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


O Ministério Público Estadual do Pará, será acionado pelo TCM/PA, que agora tem novos elementos para concluir diversas Investigações iniciada em pelo Núcleo de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa do MPPA, que iniciou em 2014 sem conclusão até presente data.
Erivando Amaral (MDB) elegeu seu sucessor José Caetano (PSB). Vando Amaral, tem segue com bens bloqueados pela Justiça e estar inelegível e agora tentar emplacar sua esposa Joseilda Amaral (MDB). Já o atual prefeito José Caetano segue na mira do Ministério Público, e quer emplacar sua sucessão para o seu secretário municipal, ambos briga pelo poder municipal (o município e recebe bolada toda mês) e toda semana tem licitações no município e sua população cada vez mais pobre e falta tudo no município.




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