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JORNAL AMATA
Desde: 13/06/2001      Publicadas: 1128      Atualização: 21/02/2020

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 Política

  07/07/2019
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VICE " PREFEITO DE VITÓRIA DO XINGU, "MURILO SOUSA" FORAM REPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

O Tribunal de Contas dos Municípios " TCM "PA, não admitiu o recurso da defesa do ex-secretário e atual vice-prefeito de Vitória do Xingu Murilo Sousa (PSL).

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VICE

 

 

            

            Murilo não conseguiu reverter a decisão que reprovou as contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício 2013, quando então vice-prefeito era secretário municipal de saúde do município.

            Na Instrução processual junto ao Tribunal, a prestação de contas foi classifica de Risco Alto. Para o Tribunal Murilo “não apresentou os contratos pactuados, no montante nos pactos firmados após realização de procedimentos licitatórios (Pregão Presencial: 05/2013 – 025/2013 – 05/2013) para o valor de R$7.390.681,70.

            O voto do Conselheiro Relator da Revisão Cezar Leão Colares no processo Nº 201807097-00, que Vice-Prefeito não apresentou documentos  junto ao processo Referente ao Pregão nº 025/2013-PMVX, (Material de Expediente, Informática e Consumo), para o valor de R$2.192.617,00 (credores no demonstrativo abaixo), foi encaminhado cópia da Ata de Registro de Preços (fls. 342/349), ressaltando que, está consignado na subcláusula 5.1 (fls. 346), o seguinte: “A relação contratual só estará caracterizada mediante a firma do Contrato, a ser emitida pela Solicitante, via gestor à contratada”. Portanto, a documento encaminhado não substitui o Contrato não remetido abaixo. PERMANECE A FALHA, e.

  1. DA CONCEIÇÃO E CIA LTDA R$523.450,00
  2. MEGA MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA R$1.545.049,00
  3. JAB GOMES COMÉRCIO LTDA – ME R$34.350,00
  4. A. J. SILVA E CIA LTDA R$89.768,00

VALOR TOTAL R$2.192.617,00.

 

Já no Pregão nº 05/2013 (Material de Expediente, Limpeza e Higiene, Copa Cozinha, Esportivo e Informática) para o valor de R$4.028.064,70, o recorrente apenas informou entender que a ausência do Contrato não macula a regularidade do procedimento ou, se trata de falha meramente formal. Não encaminhou o Contrato abaixo. PERMANECE A FALHA.

 

  1. N B S DE MELO E CIA LTDA R$323.100,00
  2. G B AMARIZ E CIA LTDA R$481.141,90
  3. MÁRCIO P. GOMES COMÉRCIO – ME R$260.000,00
  4. ANTÔNIO DE BRITO DIAS R$273.432,80
  5. CORTONEZI E OLIVEIRA LTDA R$133.000,00
  6. M. VIANA ROCHA LTDA R$1.422.400,00
  7. A. K. SILVA ROSÁRIO - ME R$275.000,00
  8. F. A. T. TORRES – ME R$452.000,00
  9. VIANA E NOIVAS LTDA R$407.990,00

VALOR TOTAL R$4.028.064,70

 

O voto do Relator foi seguido pelo os demais conselheiros, que manteve a decisão recorrida de NÃO APROVAR as contas do Fundo Municipal de Saúde de VITÓRIA DO XINGU, exercício financeiro de 2013, de responsabilidade de MURILO FERREIRA DE SOUSA, tendo em vista a permanência da não remessa dos Contratos para os Processos Licitatórios, na modalidade Pregão Presencial nº 025/2013-PMVX (Material de Expediente, Informática e Consumo) e Pregão Presencial nº 05/2013 (Material de Expediente, Limpeza e Higiene, Copa Cozinha, Esportivo e Informática). DEVERÁ o recorrente recolher ao FUMREAP/PA, instituído pela Lei nº 7.368/2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 2804, caput, do RI/TCM-PA, devidamente atualizado, as seguintes multas:

300,56 UPF’s-PA, que equivale atualmente o valor de R$1.040,44 (hum mil, quarenta reais e quarenta e quatro centavos) valor a ser recolhido, nos termos do art. 1º5 , da Portaria SEFA nº 262/2018, face a remessa intempestiva das contas do 1º e 3º quadrimestres; 1.202,24 UPF’s-PA, que equivale atualmente o valor de R$4.161,79 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) valor que deverá ser recolhido, pela não apropriação das obrigações patronais no regime de competência, ou, no exercício, e; 1.000 (um mil) UPF-PA, o que equivale atualmente o valor de R$3.461,70 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos) pela remessa intempestiva do Contrato nº 004/2013, para o credor Locadora de Veículos Salmo 23 Ltda. 2.005,60 UPF’s-PA, que equivale atualmente o valor de R$6.942,78 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais, e setenta e oito centavos), valor a ser recolhido, pelo não envio dos Contratos firmados para: Pregão Presencial nº 025/2013-PMVX (Material de Expediente, Informática e Consumo) e; Pregão Presencial nº 05/2013 (Material de Expediente, Limpeza e Higiene, Copa Cozinha, Esportivo e Informática).

 

            O TCM ainda determinou que ciente que o não recolhimento das multas no prazo estabelecido, será acrescido de correção monetária, multa e juros mora, conforme previsão do art. 303, I, II e III. Ainda, em caso de não atendimento, comportam a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado do Pará, objetivando a execução do título executivo, com acréscimos dos consectários legais fixados pelo art. 303-A, do Regimento Interno/TCM-Pa. Mantenho remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção de medidas que entender cabíveis.

 

            Vice-Prefeito é investigado pelo Ministério Público Estadual, já foi afastado do cargo, tem seus bens bloqueado pela Justiça e responde a diversas ações na Justiça Estadual e Federal.

 




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