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JORNAL AMATA
Desde: 13/06/2001      Publicadas: 1136      Atualização: 01/04/2020

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 Política

  02/03/2020
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JUSTIÇA DETERMINA "INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EX-PREFEITO ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL, PAULO RENATO, E DA EMPRESA (R. F. MARINHO EIRELI) e ROGÉRIO FERREIRA MARINHO ATÉ, R$1.308.759,96

A decisão judicial foi publica hoje no processo 0800331-69.2020.8.14.0005, consta que o abertura de inquérito civil público de número 041/2013, para apurar a inexigibilidade da licitação 01/2013 da prefeitura de Vitória do Xingu.

JUSTIÇA DETERMINA

 

A pedido do Ministério Público Estadual de Altamira, a justiça estadual acatou pedido sede de liminar e determinou a indisponibilidade dos bens do Ex-Prefeito Erivando Amaral (MDB) de Vitória do Xingu, do ex-Secretário de Administração Paulo Renato Sousa e da empresa R.F. Marinho Eireli e do proprietário da empresa Rogério Ferreira Marinho até o montante de R$1.308.759,96 (um milhão trezentos e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).

No relatório do magistrado consta: “procedimento licitatório n° 001/2013 foi apreendido na sede da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 13/2014, durante busca e apreensão realizada no dia 14/11/2014.
Aduz que o referido procedimento foi encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios para análise do referido procedimento, bem como foi encaminhado ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves.


Alega que o TCM informou que o procedimento licitatório estava eivado de irregularidades e que o CPC Renato Chaves elaborou perícia datiloscópia apontando outras irregularidades.
Observa que ao mesmo tempo em que as investigações sobre a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2013 transcorriam nos autos do PIC n° 13/2014, paralelamente tramitava na 5º Promotoria de Justiça de Altamira o Inquérito Civil Público nº 041/2013, no âmbito do qual houve a solicitação da cópia integral da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2013, enviada pelo ente municipal e anexada no ICP nº 41/2013.


Informa que conforme apurado que no dia 25/02/2013, o requerido PAULO RENATO CARVALHO DE MELO, na época exercendo o cargo de Secretário Municipal de Administração do Município de Vitória do Xingu, solicitou a seleção e contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços educacionais de cursos técnicos profissionalizantes, no valor estimado de R$465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais).
Consigna que a referida solicitação foi fundamentada na justificativa técnica também assinada pelo então Secretário Municipal de Administração, na qual constou como indicada a realização do objeto a empresa RF MARINHO – ME, nome fantasia ESCOLA TECNICA SAUDE – ME, já que a empresa supostamente dispunha em sua grade curricular de serviços técnicos especializados com estrutura física e pedagógica diferenciada.
Aduz que o Secretário de Administração sugeriu a possibilidade de contratação direta da empresa requerida R. F MARINHO – ME (a qual tem como representante legal o requerido ROGÉRIO FERREIRA MARINHO), através do procedimento de inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993 e que após autorização do requerido Erivando Oliveira Amaral, na época Prefeito de Vitoria do Xingu, a comissão permanente de licitação prosseguiu com o procedimento de inexigibilidade.


Argumenta o Órgão Ministerial que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, emitiu nota técnica pela irregularidade do procedimento licitatório, sob o argumento de que mesmo que formalmente instruído, constatou que o fundamento legal utilizado para a contratação foi o de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só podiam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993, quando na verdade a contratação em análise versava sobre prestação de serviço.


Alega que o CPC Renato Chaves concluiu que a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2013 foi uma afronta ao artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, pois não estaria presente na contratação o requisito da inviabilidade da competição/licitação.


Conclui que o procedimento licitatório apresentou as seguintes irregularidades: 1) Não se tratava de hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, eis que plenamente possível a competição, não se configurando a singularidade do objeto, nem a exclusividade do fornecedor; 2) Ausência de pesquisa de mercado; 3) Confusão de datas, vez que o contrato foi assinado antes mesmo da finalização do procedimento, e antes dos pareceres jurídicos e do setor de licitação; 4) Envio da proposta de preços pela empresa contratada em data anterior a própria abertura formal do procedimento de inexigibilidade de licitação; 5) Fundamento jurídico errado, eis que fixado no inciso do artigo 25 da Lei 8.666/93 não aplicável a hipótese; 6) Pagamentos realizados em montante superior as Notas Fiscais enviadas pela empresa requerida, segundo análise da contadoria do Ministério Público, o que demonstra que não se faz possível a comprovação de que os serviços foram integralmente prestados.”


A Justiça acatou pedido do Ministério Público e determinou com medidas de urgências, “tendo em vista que houve a delimitação do valor do dano causado ao erário, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES, dos requeridos ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL, PAULO RENATO CARVALHO DE MELO, R. F. MARINHO (R. F. MARINHO EIRELI) e ROGÉRIO FERREIRA MARINHO, até o montante de R$1.308.759,96 (um milhão trezentos e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), mediante o uso dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, devendo o cumprimento das referidas diligências e eventuais incidentes serem autuados em apartado. Fica expressamente consignado que deverá ser respeitado o limite imposto por lei de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos nas cadernetas de poupança, bem como as verbas de natureza salarial, tudo a ser comprovado pelos réus.


Determino ainda:
a) Expedição de Ofício aos Registros de Imóveis de BELÉM, VITÓRIA DO XINGU e ALTAMIRA, para a indisponibilidade de todos os bens e direitos lá registrados em nome dos requeridos ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL, PAULO RENATO CARVALHO DE MELO, R. F. MARINHO (R. F. MARINHO EIRELI) e ROGÉRIO FERREIRA MARINHO, devendo informar a este juízo em 10 (dez) dias o cumprimento da providência;
b) Expedição de Ofício aos Registros de Civis de Pessoas Jurídicas de Altamira, Vitória do Xingu e Belém para a indisponibilidade de todas as cotas sociais das empresas lá registradas das quais sejam os réus sócios ou usufrutuários de cotas;
c) Expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Interior e Capital), solicitando seja comunicada a indisponibilidade de bens para todas as serventias extrajudiciais do Estado;
d) Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Pará, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais sejam os réus sócios, administradores ou usufrutuários de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 5 (cinco) dias.
e) Notificação dos requeridos para que apresentem defesa preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do ditame previsto no art. 17, § 7º, da lei 8.429/92. Na oportunidade, observo que o requerido ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL, já apresentou defesa prévia nos autos (ID n° 15588617 – fls. 01/21) motivo pelo qual dou por notificado o requerido.
f) Intimação do Município de Vitória do Xingu para manifestar eventual interesse em integrar a lide.
Havendo constrição de bens, intime-se os Requeridos para manifestação em 15 (quinze) dias.
Não havendo impugnação, determino o desbloqueio de eventual numerário excedente, procedendo-se à transferência dos valores devidos para conta judicial remunerada.


O Ex-Prefeito Vitória do Xingu Erivando Amaral(MDB) aguarda outros julgamentos que ocorrer a qualquer momento, caso queira se manifestar o Portal do Jornal Amata, esta disposição.




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