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JORNAL AMATA
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 Castelo de Sonhos

  17/04/2009
  1 comentário(s)


PROJETO DE LEI CONTRA NEPOTISMO EM ALTAMIRA ENTRARÁ NA PAUTA DA CAMARA

O vereador Rusever de Oliveira, apresentou na Tribuna da Camara Muncipal de Altamira, ante-projeto de Lei contra o NEPOTISMO, Que será debatido com a sociedade e depois irá a plenario para votação.

PROJETO DE LEI CONTRA NEPOTISMO EM ALTAMIRA ENTRARÁ NA PAUTA DA CAMARA

Lei Municipal Contra o Nepotismo




Cria no âmbito a administração pública municipal dos poderes executivo e legislativo, a proibição de contratação e nomeação de parentes e afins, das autoridades que menciona, segundo o que dispõe.

Art. 1º - Pela moralidade, pela legalidade, pela impessoalidade, pela eficiência, pela transparência, visando à moralização do serviço público municipal, fica proibido contratar cônjuges, companheiros, parentes por consangüinidade até terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade como genros, noras e sogros das autoridades municipais dos poderes Executivo e Legislativo. no âmbito dos respectivos poderes, no município de Altamira - PA.

Art. 2º - O artigo primeiro estende-se ao prefeito, vice-prefeito, sub-prefeitos, secretários, chefes de seções e departamentos, coordenadores, diretores, presidente da Câmara Municipal, 1º e 2º secretário da Câmara Municipal e vereadores.

Art. 3º - Ficam proibidas as contratações de parentes no âmbito da administração direita e indireta ou fundacional dos poderes Executivo e Legislativo municipais, segundo dispõe o artigo 1º.

Art. 4º - Todos os cargos administrativos e técnicos nas repartições públicas municipais, serão preenchidos por aprovação em concurso público, exceto os de comissão e livre nomeação desde que respeitados os ditames dos artigos 1º e 2º, na conformidade desta lei.

Art.5º - Fica proibida a troca de funcionários nas repartições públicas por indicação de qualquer autoridade municipal.

Art. 6º - Nenhuma compra ou serviços poderão ser realizados através de empresas cujos sócios proprietários, possuam comprovado o parentesco do candidato selecionado com as autoridades indicadas nos artigos. 1º e 2º
§ 1º - Em caso de denuncias de utilização de nomes de terceiros para facilitar o fornecimento e participação em concorrências e serviços, uma audiência publica será convocada para dirimir dúvidas juntamente com o Fisco.


Art.7º - Todos os pretendentes ao cargo de secretários serão sabatinados pela Câmara e pela população em Audiência Pública, para análise de documentos e comprovação de conhecimento técnico, ocasião em que deverão demonstrar competência para ocupar a pasta pleiteada.

Art. 8º - A população, através de representantes de entidades da sociedade civil organizada, e os vereadores farão a análise prévia da relação contendo os nomes dos candidatos, aferindo o grau de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara e vereadores, conforme art. 1º desta Lei.

Art. 9º - Conforme o artigo anterior, ficando comprovado o parentesco do candidato selecionado com as autoridades indicadas nos artigos. 1º e 2º, os nomes não serão aceitos, devendo haver nova seleção.

Art. 10º - Caso vigorem nomeações de servidores em afronta ao que dispõe esta Lei, as autoridades responsáveis e os indicados aos cargos serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente, de acordo com a legislação aplicável.

Art. 11º - O servidor público municipal, de qualquer categoria e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual incida esta Lei, deverá informar imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal e este deverá dar conhecimento formal ao Ministério Público, ao prefeito municipal e à coletividade, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 12º - Tendo conhecimento do que dispõe o artigo anterior e, quedando-se inerte, o servidor ou autoridade será responsabilizado civil, administrativa e criminalmente.


Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Altamira, 14 de Abril de 2009



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