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JORNAL AMATA
Desde: 13/06/2001      Publicadas: 1014      Atualização: 14/07/2017

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 Altamira

  20/11/2015
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CPI DA ALTAPREV COMPROVA IRREGULARIDADES

A Camara Muncipal de Altamira, atravez da comissão parlamentar de inquerito comprovou irregularidades por parte da prefeitura no repasse e pagamentos das contribuições aos servidores. Veja na integra o relat´rio da CPI...

CPI DA ALTAPREV COMPROVA IRREGULARIDADES
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
"Destinada a apurar possíveis irregularidades no recolhimento e pagamento por parte da Prefeitura Municipal de Altamira/PA, das contribuições previdenciárias de seus servidores e funcionários, junto aos Institutos ALTAPREV do Município e INSS do Governo Federal".
Presidente: Aldo Boaventura
Relator: Odair Florêncio de Sousa
Membro: Victor Conde de Oliveira
Outubro de 2015 1

AGRADECIMENTOS
Ao término desta árdua missão pública, depois de quatro meses de trabalho incansável, com dedicação, seriedade no trato da coisa pública e, sobretudo consciente de nossa função constitucional, é ora de agradecer como relator desta Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) a equipe que nos assessorou e nos secretariaram nesta árdua missão de relator desta comissão, sem o qual não teríamos conseguido chegar ao produto final deste trabalho. Agradeço aos servidores da Câmara, Manoel de Moura Acácio, Marilsa Santos de Santana, Vanilda Lopes da Silva, Drª Vera Lúcia Tápias, Drª Cássia Pantoja e todos aqueles que de forma direta ou indireta colaboraram com este trabalho. Agradeço ao Presidente desta Casa Legislativa Vereador Armando Aragão pelo apoio recebido e também do consultor Dr. Rogério Rodrigues da Silva pelas orientações, imprescindíveis ao desenvolvimento desta Comissão. Agradeço o Vereador Victor Conde, membro desta CPI, e de maneira muito especial ao Presidente Aldo Boaventura, que demonstrou honradez, determinação e alto espírito público na condução dos trabalhos. 2 APRESENTAÇÃO
"Concidadãos! Não nos podemos furtar à História! Nós, deste Congresso e desta administração, seremos lembrados a despeito de nós mesmos. Nenhuma de nossas virtudes, nenhum de nossos defeitos poderá poupar a qualquer de nós. O julgamento a que seremos submetidos nos fará fazer em honra ou desonra até a última das gerações".
(Abraham Lincoln " 1809/1865).
Recebemos como Parlamentar deste imenso município uma relevante, árdua e ao mesmo tempo gratificante missão da sociedade Altamirense:
"Investigar as possíveis irregularidades nos pagamento das contribuições devidas ao ALTAPREV e INSS".
O trabalho ora apresentado foi produzido após a realização de 14 reuniões ordinárias da comissão. Ouvimos vários servidores públicos dentre eles, alguns secretários Municipais. Ressalta-se que estes servidores não quiseram contribuir com a elucidação do objeto desta comissão. Orientados pelo Chefe do Poder Executivo permaneceram calados durante os depoimentos.
Estribados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município que nos outorga uma competência de investigação, produzimos um trabalho que certamente alimentará as tarefas do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, órgãos de investigação e controle na persecução permanentes do Estado brasileiro.
Honramos e dignificamos os mandatos que nos foram outorgados pela sociedade brasileira. Estamos em paz e cientes de que fizemos um grande trabalho em defesa da democracia, do erário e da cidadania.
1. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito
1.1 - O papel de uma CPI

Um dos princípios basilares da democracia contemporânea é o da separação de Poderes. A origem do governo do povo e para o povo nasceu com as Revoluções Americana 3 (1776) e Francesa (1789), resultando em Constituições estruturadas na concepção da Separação de Poderes que o pensador Charles de Montesquieu trouxe em sua clássica obra O Espírito das Leis (1748), na qual tratou de conceitos de formas de governo e de autoridade política que se tornaram pontos doutrinários essenciais para a ciência política.
Trata-se de um período que marcou o rompimento do Estado Absolutista e a transição para o Estado Liberal, dentro da evolução do conceito ocidental de Estado Moderno. Aqui no Brasil esta consolidação veio com a Constituição de 1988. A chamada "Constituição Cidadã", do saudoso Deputado Ulisses Guimarães. A mesma trouxe em seu bojo, mais precisamente no art. 2º, que os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si.
"Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Sendo assim, além de definir as atribuições específicas de cada Poder, a Constituição também determinou que cada um deles exerça atividades de fiscalização sobre os demais e de cooperação entre eles. É o chamado equilíbrio por meio de "freios e contrapesos".
Hoje o Poder Legislativo possui instrumentos de fiscalização e controle. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um dos meios de investigação que exerce sua prerrogativa investigando fatos referentes à atuação da Administração Pública e de interesse da sociedade (CF, art. 58, § 3º), ainda que praticados por particulares.
As competências da CPI nos tempos atuais são o resultado de um avanço que se deu com a institucionalização e fortalecimento da Democracia no Brasil. A prerrogativa de investigar e, assim, contrabalançar os demais Poderes é característica do sistema político e do avanço em relação ao trato transparente da Coisa Pública. Sendo assim, a história das CPIs está diretamente associada ao progresso da Democracia, na qual o inquérito parlamentar mostrou ser instância especial, no centro das disputas políticas, capaz de gerir crises e administrar interesses plurais.
Na mesma esteira e atendendo ao principio da simetria com o centro, o Legislativo Municipal também fortaleceu a sua competência, não só de legislar, mas, sobretudo de fiscalizar os atos de todos aqueles que estão envolvimento no trato da coisa pública.
Assim, o papel de uma CPI deve ser em sua essência:
a) Contribuir para a transparência da Administração Pública ao revelar para a sociedade fatos e circunstâncias que provavelmente não seriam, de outra forma, do conhecimento público;
b) Examinar criticamente a legislação aplicável ao caso sob Investigação;
c) Propor abertura de processo contra servidores, empresários, secretários municipais e até o prefeito municipal; 4 d) Interceder junto a órgãos da Administração Pública para sustar irregularidades ou práticas lesivas identificadas pela investigação;
e) Apontar ao Ministério Público os delitos que caracterizam prejuízo à Administração Pública para que esse órgão possa responsabilizar civil e penalmente os implicados;
f) Propor medidas administrativas e saneadoras objetivando contribuir com a eficiência no trato da coisa pública;
g) Propor modificações e atualizações na legislação, de forma a contribuir para o efetivo aperfeiçoamento da democracia e a plena confiança do cidadão nas instituições do Estado Democrático de Direito.
1.2 - Da criação da CPI e suas competências

A Constituição Federal de 1988 trata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no seu artigo 58 § 3º, que estatui:
"As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a CPI pode investigar tudo o que disser respeito ao fato bem delimitado, ou seja, pode investigar os fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal, não podendo alargar o seu inquérito para além do que, direta ou indiretamente, disser respeito ao objetivo para o qual foi criada. No Requerimento de criação da Comissão, é necessário que seja indicado com clareza o fato determinado que ela se propõe a investigar, evitando, dessa forma, devassas generalizadas e abusos na investigação de fatos vagos, o que geraria afrontas irresponsáveis às liberdades individuais.
É importante ressaltar que a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito independe de deliberação e concordância da maioria da Casa. É um instrumento de garantia das minorias e, para ser criada, basta preencher os seguintes requisitos: subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, um terço dos membros da Casa Legislativa; indicação de um fato determinado a ser objeto da apuração legislativa; e temporariedade.
Feito aqui referências legais à legislação federal, cabe-nos registrar a nível municipal, o dispositivo da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 52 - As Comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros 5 previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do município, e serão criadas pela Câmara de Vereadores, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado, em prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
No mesmo diapasão o regramento interno se encontra inserido no artigo 31 do Regimento Interno, ressaltando-se que, aqui o quorum mínimo de assinatura para iniciar uma CPI é de apenas 1/5 (um quinto), o que viola disposição da Lei Orgânica e da Constituição Federal.
"Art. 31 - A Câmara dos Vereadores, a requerimento de um quinto de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento".
Além disso, é importante pontuar que as Comissões Parlamentares de Inquérito funcionam sob o princípio da colegialidade, devendo suas decisões ser tomadas em votações no colegiado, sob pena da deliberação reputar-se nula. As CPIs podem, no exercício de suas atribuições, determinar as diligências que considerem necessárias e requerer a convocação de secretários municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos e transportar-se a lugares para diligências.
Não cabe à CPI fazer julgamentos. A Constituição Federal instituiu às CPIs "poderes de investigação próprios de autoridades judiciais", mas não lhes estendeu os poderes de julgamento, devendo suas conclusões ser "encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
1.2.1 - Ato de criação e composição da CPI
Em 27 de abril 2015, foi protocolado na Câmara Municipal de Altamira, o Requerimento 001/2015, com fundamento no art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 52 da Lei Orgânica e art. 31 do Regimento Interno. O Requerimento contou com a assinatura de oito vereadores, ou seja, um número mais do que suficiente para instalação da comissão. 6 Ato contínuo, o Presidente da Casa, Vereador Armando Aragão, determinou aos líderes a indicação dos membros de conformidade com a proporcionalidade dos partidos na Câmara.
Feito isso, o Presidente expediu a Portaria criando a Comissão Parlamentar de Inquérito, determinando sua publicação. 7 8
1.2.2 - Reunião de posse e início dos trabalhos
No dia 27 (vinte e sete) de maio de 2015, o Presidente da Câmara Armando Aragão empossou Aldo Boaventura, Odair Florêncio de Souza e Victor Conde de Oliveira como membros efetivos e o Vereador João Martins Artur como suplente da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Empossada a Comissão o Vereador Aldo Boaventura foi eleito Presidente por unanimidade dos membros, indicando em seguida o Vereador Odair Florêncio como Relator.
Além da primeira reunião de posse, no dia 27 de maio de 2015, foram realizadas mais 13 (treze) reuniões de deliberação de pedidos de informações, requisição de documentos e convocação de depoentes. RELAÇÃO DAS DATAS DE REUNIÕES
DATA REUNIÃO
28 de maio de 2015 Segunda reunião
02 de junho de 2015 Terceira reunião
09 de junho de 2015 Quarta reunião
16 de junho de 2015 Quinta reunião
23 de junho de 2015 Sexta reunião
30 de junho de 2015 Sétima reunião
07 de julho de 2015 Oitava reunião
14 de julho de 2015 Nona reunião
04 de agosto de 2015 Décima reunião
11 de agosto de 2015 Décima primeira reunião
18 de agosto de 2015 Décima segunda reunião
25 de agosto de 2015 Décima terceira reunião
08 de setembro de 2015 Décima quarta reunião

7. Da Conclusão do Relatório
7.1 - Esta Comissão Parlamentar de Inquérito apresenta as suas conclusões, trazendo aqui as irregularidades, atos de improbidade administrativa, crimes, infrações político- administrativo e providências a serem tomadas:
7.1.1 - Verificou-se que realmente havia o débito da Prefeitura para com os dois Institutos, tanto INSS como ALTAPREV, comprovado por documentos e ofício do próprio Secretário de Administração, Senhor Fabiano Bernardo, que admite que realmente houve parcelamento deste período investigado pela CPI, comprovando a inadimplência e apropriação indébita por parte da Municipalidade (fls. 69 e 70), podendo o Prefeito Domingos Juvenil, ser enquadrado no crime de apropriação indébita previdenciária nos termos do art. 168-A e crime de prevaricação nos termos do art. 319 ambos do Código Penal Brasileiro.
7.1.2 - Outra comprovação de que realmente havia o débito, está contida no oficio 143, (fls. 81 a 95) do próprio Secretário de administração encaminhando à CPI, guias de recolhimento junto ao INSS e ALTAPREV, comprovando parcelamentos junto aos institutos. O mais grave é o fato de que em relação ao ALTAPREV, as parcelas foram pagas posterior a instalação da 23

CPI, comprovando a inadimplência e apropriação indébita por parte do Chefe do Executivo Municipal.
7.1.3 - Constata-se pelo termo de parcelamento que a Presidenta do ALTAPREV, a funcionária Senhora Cilene Cristina de Brito da Silva cometeu crime de falsificação de documentos público, punível nos termos do art. 297 do Código Penal, pois a mesma emitiu uma certidão negativa de débitos no dia 05/05/2015, afirmando que a Prefeitura (CNPJ 05.263.116/0001-37) não tinha nenhum débito para com o instituto, (fls. 135,136,136 e 138), mas contradizendo a própria certidão, no dia 18/05/2015, exatamente treze dias depois efetivou o parcelamento de dívidas do mesmo CNPJ. (fls. 144 a 146).
Corroborando com a maquiagem estabelecida e objetivando se livrarem do crime cometido, a funcionária Senhora Francisca Augusta Oliveira dos Santos, diretora Administrativa e financeira do Instituto, afirmou através de Oficio 034/2015, constante da (fls. 143), que as certidões se tratavam apenas do CNPJ 05.263.116/0001-37, confirmando a irregularidade e ilegalidade podendo as mesma serem enquadradas na prática do crime de falsificação de documento público e de falsidade ideológica, nos termos dos art. 297 e 299 e seguintes e crime de prevaricação nos termos do art. 319, ambos do Código Penal Brasileiro.
7.1.4 - O relatório da Perícia Técnica Contábil, ao comprovar o inadimplemento da municipalidade e quando não, os pagamentos eram feitos em atraso, causando prejuízos ao instituto, deixou evidenciado que houve crime praticado pelo Prefeito Domingos Juvenil, de apropriação indébita previdenciária, nos termos do art. 168-A e de prevaricação nos termos do art. 319, ambos do Código Penal Brasileiro.
7.1.5 - O relatório pericial constatou também o inadimplemento da Secretaria de Saúde e os fundos junto ao INSS e ALTAPREV, caracterizando apropriação indébita nos termos do art. 168 " A, do Código Penal Brasileiro, cuja responsabilidade é também do Secretário da Saúde, Senhor Valdeci Aranha Maia, já que a mesma tem autonomia gerencial, e financeira.
7.1.6 - Sobre a arrecadação das contribuições e recolhimento das mesmas aos institutos podemos citar ainda o art. 30 da Lei 8212/91, vejamos:
"Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; 24

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente." (grifo nosso)
7.1.7 - Dos atos de Improbidade Administrativa
Outro crime praticado pelo Prefeito Domingos Juvenil, trata-se das Improbidades Administrativas contidas na Lei 8.429/92, que causam lesão ao erário público:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente".
7.1.8 - Na mesma esteira o Prefeito cometeu ato de improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública nos termos do artigo 11, I e II, da mesma lei 8.429/92:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício".
Importante registrar que o Art. 4° da Lei 8.429/92, estabelece que "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos".
Como imperativo destes princípios, a Constituição Federal, estabelece que estes princípios devem ser observados pelos administradores públicos. Desta forma o Prefeito Domingos Juvenil violou flagrantemente o disposto no art. 4º da Lei 8.429/92 e os princípios do art. 37 da Carta Magna, praticando assim sem sombra de dúvidas ato de improbidade administrativa.
Vale trazer aqui os ensinamentos do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, acerca do conceito de princípio constitucional, vejamos:
"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica uma ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão a seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão a sua estrutura mestra". 25

7.1.9 - Das Penalidades da Lei 8.429/92
Estes atos de improbidade praticados pelo Prefeito atual Domingos Juvenil, podem trazer penalidades das mais diversas conforme art. 12, II e III da lei 8429/92:
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos".
7.1.10 - Dos crimes de Responsabilidade e das Infrações Político-Administrativas
Outro crime cometido pelo Prefeito Domingos Juvenil, é o crime de responsabilidade, consubstanciado no art. 1º do Decreto Lei 201/67, sujeitos ao julgamento pelo Poder Judiciário:
"Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
XIV - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente".
Outra vertente a ser considerada, diz respeito às infrações político-administrativas, praticadas pelo Prefeito Domingos Juvenil, sujeitos ao julgamento da Câmara Municipal, vejamos: 26

"Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura".
8. Do Afastamento dos Agentes Públicos
8.1 - Em virtude da comprovação do cometimento de irregularidades praticadas, omissões e ações criminosas tais como: apropriação indébita previdenciária, falsificação de documentos públicos, prevaricação, falsidade ideológica, improbidade administrativa, esta Comissão propõe o afastamento da Presidente do ALTAPREV senhora Cilene Cristina de Brito da Silva, do Secretário de Saúde Senhor Valdeci Aranha Maia, da Diretora Administrativa e Financeira do ALTAPREV Senhora Francisca Augusta Oliveira dos Santos.
9. Da Sustação dos Atos que extrapolam o Poder Regulamentar
9.1 - Devido à constatação de irregularidades no processo de Parcelamento dos débitos da municipalidade junto ao ALTAPREV, sugerimos que a Câmara Municipal faça a sustação deste ato, por violação ao princípio da legalidade, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
10. Dos Encaminhamentos
A presente Comissão Parlamentar de Inquérito, diante do exposto, depois de aprovado o presente Relatório pelos membros da CPI, solicita do Presidente da Câmara Municipal, o encaminhamento aos órgãos abaixo relacionados para as providências cabíveis:
a) Aos membros do Ministério Público Estadual da Comarca de Altamira para as providências cabíveis;

b) Ao Procurador Geral do Ministério Público Estadual, em Belém/PA, para as providências cabíveis;

c) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para as providências pertinentes ao órgão;

d) Ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará para as providências que a legislação exige;
27


e) Aos representantes do Ministério Público Federal, sediado em Altamira/PA para as providências que julgarem pertinentes;

f) Ao Tribunal de Contas da União, sediado em Brasília/DF para conhecimento e análise;

g) Ao Superintendente da Polícia Federal do Estado do Pará, sediado em Belém para conhecimento e providências;

h) Ao Superintendente do INSS da Regional de Altamira/PA para as providências legais;

i) Aos Juízes de Direito Estadual da Comarca de Altamira/PA para o devido conhecimento;

j) Aos Juízes Federais da Seção Judiciária de Altamira/PA para o devido conhecimento;

k) Ao Presidente da 0AB (Ordem dos Advogados do Brasil), Sub Seção de Altamira/PA para o devido conhecimento;

l) Aos Vereadores da Câmara Municipal de Altamira para conhecimento e sustação do termo de parcelamento do débito do Município junto ao ALTAPREV e demais providências que julgarem necessárias;

m) Ao Prefeito Municipal Domingos Juvenil, para as providências sugeridas pelo presente relatório.

Com a graça de DEUS e consciente do papel relevante desempenhado por esta CPI,
ESTE É NOSSO RELATÓRIO,
Altamira/PA, 30 de Setembro de 2015.
Relator: Vereador Odair Florêncio de Sousa
Presidente: Vereador Aldo Boaventura
Membro: Vereador Victor Conde de Oliveira
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
"Destinada a apurar possíveis irregularidades no recolhimento e pagamento por parte da Prefeitura Municipal de Altamira/PA, das contribuições previdenciárias de seus servidores e funcionários, junto aos Institutos ALTAPREV do Município e INSS do Governo Federal".
Presidente: Aldo Boaventura
Relator: Odair Florêncio de Sousa
Membro: Victor Conde de Oliveira
Outubro de 2015 1

AGRADECIMENTOS
Ao término desta árdua missão pública, depois de quatro meses de trabalho incansável, com dedicação, seriedade no trato da coisa pública e, sobretudo consciente de nossa função constitucional, é ora de agradecer como relator desta Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) a equipe que nos assessorou e nos secretariaram nesta árdua missão de relator desta comissão, sem o qual não teríamos conseguido chegar ao produto final deste trabalho. Agradeço aos servidores da Câmara, Manoel de Moura Acácio, Marilsa Santos de Santana, Vanilda Lopes da Silva, Drª Vera Lúcia Tápias, Drª Cássia Pantoja e todos aqueles que de forma direta ou indireta colaboraram com este trabalho. Agradeço ao Presidente desta Casa Legislativa Vereador Armando Aragão pelo apoio recebido e também do consultor Dr. Rogério Rodrigues da Silva pelas orientações, imprescindíveis ao desenvolvimento desta Comissão. Agradeço o Vereador Victor Conde, membro desta CPI, e de maneira muito especial ao Presidente Aldo Boaventura, que demonstrou honradez, determinação e alto espírito público na condução dos trabalhos. 2 APRESENTAÇÃO
"Concidadãos! Não nos podemos furtar à História! Nós, deste Congresso e desta administração, seremos lembrados a despeito de nós mesmos. Nenhuma de nossas virtudes, nenhum de nossos defeitos poderá poupar a qualquer de nós. O julgamento a que seremos submetidos nos fará fazer em honra ou desonra até a última das gerações".
(Abraham Lincoln " 1809/1865).
Recebemos como Parlamentar deste imenso município uma relevante, árdua e ao mesmo tempo gratificante missão da sociedade Altamirense:
"Investigar as possíveis irregularidades nos pagamento das contribuições devidas ao ALTAPREV e INSS".
O trabalho ora apresentado foi produzido após a realização de 14 reuniões ordinárias da comissão. Ouvimos vários servidores públicos dentre eles, alguns secretários Municipais. Ressalta-se que estes servidores não quiseram contribuir com a elucidação do objeto desta comissão. Orientados pelo Chefe do Poder Executivo permaneceram calados durante os depoimentos.
Estribados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município que nos outorga uma competência de investigação, produzimos um trabalho que certamente alimentará as tarefas do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, órgãos de investigação e controle na persecução permanentes do Estado brasileiro.
Honramos e dignificamos os mandatos que nos foram outorgados pela sociedade brasileira. Estamos em paz e cientes de que fizemos um grande trabalho em defesa da democracia, do erário e da cidadania.
1. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito
1.1 - O papel de uma CPI

Um dos princípios basilares da democracia contemporânea é o da separação de Poderes. A origem do governo do povo e para o povo nasceu com as Revoluções Americana 3 (1776) e Francesa (1789), resultando em Constituições estruturadas na concepção da Separação de Poderes que o pensador Charles de Montesquieu trouxe em sua clássica obra O Espírito das Leis (1748), na qual tratou de conceitos de formas de governo e de autoridade política que se tornaram pontos doutrinários essenciais para a ciência política.
Trata-se de um período que marcou o rompimento do Estado Absolutista e a transição para o Estado Liberal, dentro da evolução do conceito ocidental de Estado Moderno. Aqui no Brasil esta consolidação veio com a Constituição de 1988. A chamada "Constituição Cidadã", do saudoso Deputado Ulisses Guimarães. A mesma trouxe em seu bojo, mais precisamente no art. 2º, que os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si.
"Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Sendo assim, além de definir as atribuições específicas de cada Poder, a Constituição também determinou que cada um deles exerça atividades de fiscalização sobre os demais e de cooperação entre eles. É o chamado equilíbrio por meio de "freios e contrapesos".
Hoje o Poder Legislativo possui instrumentos de fiscalização e controle. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um dos meios de investigação que exerce sua prerrogativa investigando fatos referentes à atuação da Administração Pública e de interesse da sociedade (CF, art. 58, § 3º), ainda que praticados por particulares.
As competências da CPI nos tempos atuais são o resultado de um avanço que se deu com a institucionalização e fortalecimento da Democracia no Brasil. A prerrogativa de investigar e, assim, contrabalançar os demais Poderes é característica do sistema político e do avanço em relação ao trato transparente da Coisa Pública. Sendo assim, a história das CPIs está diretamente associada ao progresso da Democracia, na qual o inquérito parlamentar mostrou ser instância especial, no centro das disputas políticas, capaz de gerir crises e administrar interesses plurais.
Na mesma esteira e atendendo ao principio da simetria com o centro, o Legislativo Municipal também fortaleceu a sua competência, não só de legislar, mas, sobretudo de fiscalizar os atos de todos aqueles que estão envolvimento no trato da coisa pública.
Assim, o papel de uma CPI deve ser em sua essência:
a) Contribuir para a transparência da Administração Pública ao revelar para a sociedade fatos e circunstâncias que provavelmente não seriam, de outra forma, do conhecimento público;
b) Examinar criticamente a legislação aplicável ao caso sob Investigação;
c) Propor abertura de processo contra servidores, empresários, secretários municipais e até o prefeito municipal; 4 d) Interceder junto a órgãos da Administração Pública para sustar irregularidades ou práticas lesivas identificadas pela investigação;
e) Apontar ao Ministério Público os delitos que caracterizam prejuízo à Administração Pública para que esse órgão possa responsabilizar civil e penalmente os implicados;
f) Propor medidas administrativas e saneadoras objetivando contribuir com a eficiência no trato da coisa pública;
g) Propor modificações e atualizações na legislação, de forma a contribuir para o efetivo aperfeiçoamento da democracia e a plena confiança do cidadão nas instituições do Estado Democrático de Direito.
1.2 - Da criação da CPI e suas competências

A Constituição Federal de 1988 trata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no seu artigo 58 § 3º, que estatui:
"As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a CPI pode investigar tudo o que disser respeito ao fato bem delimitado, ou seja, pode investigar os fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal, não podendo alargar o seu inquérito para além do que, direta ou indiretamente, disser respeito ao objetivo para o qual foi criada. No Requerimento de criação da Comissão, é necessário que seja indicado com clareza o fato determinado que ela se propõe a investigar, evitando, dessa forma, devassas generalizadas e abusos na investigação de fatos vagos, o que geraria afrontas irresponsáveis às liberdades individuais.
É importante ressaltar que a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito independe de deliberação e concordância da maioria da Casa. É um instrumento de garantia das minorias e, para ser criada, basta preencher os seguintes requisitos: subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, um terço dos membros da Casa Legislativa; indicação de um fato determinado a ser objeto da apuração legislativa; e temporariedade.
Feito aqui referências legais à legislação federal, cabe-nos registrar a nível municipal, o dispositivo da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 52 - As Comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros 5 previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do município, e serão criadas pela Câmara de Vereadores, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado, em prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
No mesmo diapasão o regramento interno se encontra inserido no artigo 31 do Regimento Interno, ressaltando-se que, aqui o quorum mínimo de assinatura para iniciar uma CPI é de apenas 1/5 (um quinto), o que viola disposição da Lei Orgânica e da Constituição Federal.
"Art. 31 - A Câmara dos Vereadores, a requerimento de um quinto de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento".
Além disso, é importante pontuar que as Comissões Parlamentares de Inquérito funcionam sob o princípio da colegialidade, devendo suas decisões ser tomadas em votações no colegiado, sob pena da deliberação reputar-se nula. As CPIs podem, no exercício de suas atribuições, determinar as diligências que considerem necessárias e requerer a convocação de secretários municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos e transportar-se a lugares para diligências.
Não cabe à CPI fazer julgamentos. A Constituição Federal instituiu às CPIs "poderes de investigação próprios de autoridades judiciais", mas não lhes estendeu os poderes de julgamento, devendo suas conclusões ser "encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
1.2.1 - Ato de criação e composição da CPI
Em 27 de abril 2015, foi protocolado na Câmara Municipal de Altamira, o Requerimento 001/2015, com fundamento no art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 52 da Lei Orgânica e art. 31 do Regimento Interno. O Requerimento contou com a assinatura de oito vereadores, ou seja, um número mais do que suficiente para instalação da comissão. 6 Ato contínuo, o Presidente da Casa, Vereador Armando Aragão, determinou aos líderes a indicação dos membros de conformidade com a proporcionalidade dos partidos na Câmara.
Feito isso, o Presidente expediu a Portaria criando a Comissão Parlamentar de Inquérito, determinando sua publicação. 7 8
1.2.2 - Reunião de posse e início dos trabalhos
No dia 27 (vinte e sete) de maio de 2015, o Presidente da Câmara Armando Aragão empossou Aldo Boaventura, Odair Florêncio de Souza e Victor Conde de Oliveira como membros efetivos e o Vereador João Martins Artur como suplente da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Empossada a Comissão o Vereador Aldo Boaventura foi eleito Presidente por unanimidade dos membros, indicando em seguida o Vereador Odair Florêncio como Relator.
Além da primeira reunião de posse, no dia 27 de maio de 2015, foram realizadas mais 13 (treze) reuniões de deliberação de pedidos de informações, requisição de documentos e convocação de depoentes. RELAÇÃO DAS DATAS DE REUNIÕES
DATA REUNIÃO
28 de maio de 2015 Segunda reunião
02 de junho de 2015 Terceira reunião
09 de junho de 2015 Quarta reunião
16 de junho de 2015 Quinta reunião
23 de junho de 2015 Sexta reunião
30 de junho de 2015 Sétima reunião
07 de julho de 2015 Oitava reunião
14 de julho de 2015 Nona reunião
04 de agosto de 2015 Décima reunião
11 de agosto de 2015 Décima primeira reunião
18 de agosto de 2015 Décima segunda reunião
25 de agosto de 2015 Décima terceira reunião
08 de setembro de 2015 Décima quarta reunião

7. Da Conclusão do Relatório
7.1 - Esta Comissão Parlamentar de Inquérito apresenta as suas conclusões, trazendo aqui as irregularidades, atos de improbidade administrativa, crimes, infrações político- administrativo e providências a serem tomadas:
7.1.1 - Verificou-se que realmente havia o débito da Prefeitura para com os dois Institutos, tanto INSS como ALTAPREV, comprovado por documentos e ofício do próprio Secretário de Administração, Senhor Fabiano Bernardo, que admite que realmente houve parcelamento deste período investigado pela CPI, comprovando a inadimplência e apropriação indébita por parte da Municipalidade (fls. 69 e 70), podendo o Prefeito Domingos Juvenil, ser enquadrado no crime de apropriação indébita previdenciária nos termos do art. 168-A e crime de prevaricação nos termos do art. 319 ambos do Código Penal Brasileiro.
7.1.2 - Outra comprovação de que realmente havia o débito, está contida no oficio 143, (fls. 81 a 95) do próprio Secretário de administração encaminhando à CPI, guias de recolhimento junto ao INSS e ALTAPREV, comprovando parcelamentos junto aos institutos. O mais grave é o fato de que em relação ao ALTAPREV, as parcelas foram pagas posterior a instalação da 23

CPI, comprovando a inadimplência e apropriação indébita por parte do Chefe do Executivo Municipal.
7.1.3 - Constata-se pelo termo de parcelamento que a Presidenta do ALTAPREV, a funcionária Senhora Cilene Cristina de Brito da Silva cometeu crime de falsificação de documentos público, punível nos termos do art. 297 do Código Penal, pois a mesma emitiu uma certidão negativa de débitos no dia 05/05/2015, afirmando que a Prefeitura (CNPJ 05.263.116/0001-37) não tinha nenhum débito para com o instituto, (fls. 135,136,136 e 138), mas contradizendo a própria certidão, no dia 18/05/2015, exatamente treze dias depois efetivou o parcelamento de dívidas do mesmo CNPJ. (fls. 144 a 146).
Corroborando com a maquiagem estabelecida e objetivando se livrarem do crime cometido, a funcionária Senhora Francisca Augusta Oliveira dos Santos, diretora Administrativa e financeira do Instituto, afirmou através de Oficio 034/2015, constante da (fls. 143), que as certidões se tratavam apenas do CNPJ 05.263.116/0001-37, confirmando a irregularidade e ilegalidade podendo as mesma serem enquadradas na prática do crime de falsificação de documento público e de falsidade ideológica, nos termos dos art. 297 e 299 e seguintes e crime de prevaricação nos termos do art. 319, ambos do Código Penal Brasileiro.
7.1.4 - O relatório da Perícia Técnica Contábil, ao comprovar o inadimplemento da municipalidade e quando não, os pagamentos eram feitos em atraso, causando prejuízos ao instituto, deixou evidenciado que houve crime praticado pelo Prefeito Domingos Juvenil, de apropriação indébita previdenciária, nos termos do art. 168-A e de prevaricação nos termos do art. 319, ambos do Código Penal Brasileiro.
7.1.5 - O relatório pericial constatou também o inadimplemento da Secretaria de Saúde e os fundos junto ao INSS e ALTAPREV, caracterizando apropriação indébita nos termos do art. 168 " A, do Código Penal Brasileiro, cuja responsabilidade é também do Secretário da Saúde, Senhor Valdeci Aranha Maia, já que a mesma tem autonomia gerencial, e financeira.
7.1.6 - Sobre a arrecadação das contribuições e recolhimento das mesmas aos institutos podemos citar ainda o art. 30 da Lei 8212/91, vejamos:
"Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; 24

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente." (grifo nosso)
7.1.7 - Dos atos de Improbidade Administrativa
Outro crime praticado pelo Prefeito Domingos Juvenil, trata-se das Improbidades Administrativas contidas na Lei 8.429/92, que causam lesão ao erário público:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente".
7.1.8 - Na mesma esteira o Prefeito cometeu ato de improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública nos termos do artigo 11, I e II, da mesma lei 8.429/92:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício".
Importante registrar que o Art. 4° da Lei 8.429/92, estabelece que "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos".
Como imperativo destes princípios, a Constituição Federal, estabelece que estes princípios devem ser observados pelos administradores públicos. Desta forma o Prefeito Domingos Juvenil violou flagrantemente o disposto no art. 4º da Lei 8.429/92 e os princípios do art. 37 da Carta Magna, praticando assim sem sombra de dúvidas ato de improbidade administrativa.
Vale trazer aqui os ensinamentos do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, acerca do conceito de princípio constitucional, vejamos:
"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica uma ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão a seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão a sua estrutura mestra". 25

7.1.9 - Das Penalidades da Lei 8.429/92
Estes atos de improbidade praticados pelo Prefeito atual Domingos Juvenil, podem trazer penalidades das mais diversas conforme art. 12, II e III da lei 8429/92:
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos".
7.1.10 - Dos crimes de Responsabilidade e das Infrações Político-Administrativas
Outro crime cometido pelo Prefeito Domingos Juvenil, é o crime de responsabilidade, consubstanciado no art. 1º do Decreto Lei 201/67, sujeitos ao julgamento pelo Poder Judiciário:
"Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
XIV - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente".
Outra vertente a ser considerada, diz respeito às infrações político-administrativas, praticadas pelo Prefeito Domingos Juvenil, sujeitos ao julgamento da Câmara Municipal, vejamos: 26

"Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura".
8. Do Afastamento dos Agentes Públicos
8.1 - Em virtude da comprovação do cometimento de irregularidades praticadas, omissões e ações criminosas tais como: apropriação indébita previdenciária, falsificação de documentos públicos, prevaricação, falsidade ideológica, improbidade administrativa, esta Comissão propõe o afastamento da Presidente do ALTAPREV senhora Cilene Cristina de Brito da Silva, do Secretário de Saúde Senhor Valdeci Aranha Maia, da Diretora Administrativa e Financeira do ALTAPREV Senhora Francisca Augusta Oliveira dos Santos.
9. Da Sustação dos Atos que extrapolam o Poder Regulamentar
9.1 - Devido à constatação de irregularidades no processo de Parcelamento dos débitos da municipalidade junto ao ALTAPREV, sugerimos que a Câmara Municipal faça a sustação deste ato, por violação ao princípio da legalidade, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
10. Dos Encaminhamentos
A presente Comissão Parlamentar de Inquérito, diante do exposto, depois de aprovado o presente Relatório pelos membros da CPI, solicita do Presidente da Câmara Municipal, o encaminhamento aos órgãos abaixo relacionados para as providências cabíveis:
a) Aos membros do Ministério Público Estadual da Comarca de Altamira para as providências cabíveis;

b) Ao Procurador Geral do Ministério Público Estadual, em Belém/PA, para as providências cabíveis;

c) Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para as providências pertinentes ao órgão;

d) Ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará para as providências que a legislação exige;
27


e) Aos representantes do Ministério Público Federal, sediado em Altamira/PA para as providências que julgarem pertinentes;

f) Ao Tribunal de Contas da União, sediado em Brasília/DF para conhecimento e análise;

g) Ao Superintendente da Polícia Federal do Estado do Pará, sediado em Belém para conhecimento e providências;

h) Ao Superintendente do INSS da Regional de Altamira/PA para as providências legais;

i) Aos Juízes de Direito Estadual da Comarca de Altamira/PA para o devido conhecimento;

j) Aos Juízes Federais da Seção Judiciária de Altamira/PA para o devido conhecimento;

k) Ao Presidente da 0AB (Ordem dos Advogados do Brasil), Sub Seção de Altamira/PA para o devido conhecimento;

l) Aos Vereadores da Câmara Municipal de Altamira para conhecimento e sustação do termo de parcelamento do débito do Município junto ao ALTAPREV e demais providências que julgarem necessárias;

m) Ao Prefeito Municipal Domingos Juvenil, para as providências sugeridas pelo presente relatório.

Com a graça de DEUS e consciente do papel relevante desempenhado por esta CPI,
ESTE É NOSSO RELATÓRIO,
Altamira/PA, 30 de Setembro de 2015.
Relator: Vereador Odair Florêncio de Sousa
Presidente: Vereador Aldo Boaventura
Membro: Vereador Victor Conde de Oliveira



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